Lei do Amazonas reconhece tempo do consumidor como bem jurídico

Uma nova lei do estado do Amazonas reconhece o tempo do consumidor como um bem jurídico. A Lei estadual 5.867/2022 foi publicada no dia 29 de abril e se baseia na teoria do desvio produtivo.
123RF
Lei amazonense determina que consumidor deve ser ressarcido por tempo desperdiçado
Esse c…
Source: Conjur