Tráfico perto de escola fechada pela Covid afasta aumento de pena

O fato de o crime de tráfico de drogas ser praticado nas imediações de escolas não é suficiente para incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III da Lei 11.343/2006 se o estabelecimento de ensino estava fechado por conta da epidemia da Covid-19.
Venda de drogas fo…
Source: Conjur