O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu anular todos os votos obtidos pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) por fraude à cota de gênero durante as eleições municipais de 2020, no município de Casa Nova, no semiárido nordestino. TRE-BA julga caso de fraude à cota de gêner… Source: Conjur
A Lei Complementar nº 187 foi editada com o intuito de ordenar a certificação das entidades beneficentes e regular os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do artigo 195 da Constituição. Consta desta LC, em seu artigo 1º, que, com fundame… Source: Conjur
Depois de o Superior Tribunal de Justiça dar a última palavra na interpretação da legislação federal ao definir que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, a disputa de consumidores e beneficiários com as operadoras de plano de saúde avança para outras duas frentes: constitucional e legislativa… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (10/6) que o governo federal apresente explicações sobre as buscas do jornalista Dom Phillips, de 57 anos, e do indigenista Bruno Pereira, de 41. Dom Phillips e Bruno estão desaparecidos desde o último… Source: Conjur
Tema de relevo no campo dos contratos é a disciplina legal para a hipótese de inadimplemento voluntário da obrigação, eis que o Código Civil, em seu artigo 475, prescreve que “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo,… Source: Conjur
Se o devedor não recebeu notificação extrajudicial porque estava fora de casa quando o documento foi enviado, é vedado ao credor apreender os bens que foram indicados no contrato como garantia para o pagamento da dívida. Banco Itaú deverá devolver carro apreendido de devedora que não recebeu… Source: Conjur
Na mesma senda do ano de 2020, o qual se caracterizou pelo início da pandemia de Covid-19, o ano de 2021 colocou diversos obstáculos no mercado imobiliário. Um dos mais comentados e debatidos foi, sem sombra de dúvidas, a grande variação ocorrida com o IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado), que … Source: Conjur
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) revisou, nesta quinta-feira (9/6), a Súmula 10, que permitia a aplicação sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, de juros de mora com patamares acima da taxa Selic. Com a revisão, o tribunal alinha o contencioso administrativo ao en… Source: Conjur
O livro “Trópicos Utópicos”, de Eduardo Giannetti da Fonseca, reúne diversos micro-ensaios sobre a identidade brasileira, buscando aquilo que se possa chamar de “brasilidade essencial”. Aspectos artísticos, culturais, sociais, econômicos e tecnológicos são colocados em evidência, mas assumem capi… Source: Conjur
A indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma farmácia a indenizar uma cliente que foi falsamente acusada de furto nas redes sociais… Source: Conjur
