Lima e Reis: Cebas e a atividade-meio

A Lei Complementar nº 187 foi editada com o intuito de ordenar a certificação das entidades beneficentes e regular os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do artigo 195 da Constituição.
Consta desta LC, em seu artigo 1º, que, com fundame…
Source: Conjur