Kemil Jarude: Cade e a violação ao dever de notificar

A Lei nº 12.529/2011 ou Lei de Defesa da Concorrência (LDC), que completou dez anos no último dia 29 de maio de 2022, introduziu no Brasil o controle prévio de controle de estruturas. Ou seja, o Artigo 88 da LDC, atualizado pela Portaria Interministerial nº 994/2012, definiu que operações econômi…
Source: Conjur