Honorários de execução sob CPC/73 não se sujeitam ao CPC/2015

Os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento da prolação do despacho inicial do processo de execução e não no momento em que a referida verba foi efetivamente arbitrada.
Ministra Nancy Andrighi observou que não cabe ao juiz da execução esc…
Source: Conjur