Ato libidinoso cometido contra menor de 14 anos é crime de estupro

A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da sua duração ou da superficialidade da conduta, sendo inviável o enquadramento no crime menos grave de importunação ofensiva.
Ribeiro Dantas considerou que não é possível desclass…
Source: Conjur