A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado. Ministro lembrou que denúncia anônima não justifica violação a domicílio dolgachov Com base no entendimento firmado pelo Superior … Source: Conjur
Uma vez que é garantia individual, o adicional noturno deve ser estendido a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico ao qual se encontram submetidos ou da existência de previsão contratual ou infraconstitucional. A corte fluminense garantiu o pagamento do adicional ao in… Source: Conjur
A 2ª Seção do STJ julgou o EREsp nº 1.886.929/SP com o objetivo de definir a natureza do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) [1]. De um lado, os votos vencidos (ministra Nancy Andrighi e ministros Paulo de Tarso Sanseveriano e Moura Ribeiro) defe… Source: Conjur
Não existe a necessidade de submeter o preso a uma audiência de custódia se a prisão não ocorre em razão de flagrante, mas apenas devido ao cumprimento de mandado judicial expedido pelo juízo da causa. Audiência de custódia é destinada apenas aos casos de prisão em flagrante Yanukit C… Source: Conjur
São inconstitucionais as leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender automaticamente novas promoções a antigos clientes. Esse foi o entendimento estabelecido por maioria de votos pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (9/6). Para a corte, as normas impugna… Source: Conjur
Em exígua publicação de Yuval Harari, intitulada “Money”, bastante ofuscada por suas outras obras de sucesso, o historiador se ocupa brevemente ao início em tratar sobre como nossos antepassados caçadores-coletores, e mesmo durante a Revolução Agrícola, não possuíam dinheiro propriamente como sis… Source: Conjur
Um magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelo teor de suas decisões, ainda que as tenha proferido com erro, salvo nos casos de impropriedade ou excesso de linguagem. Esse entendimento foi aplicado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para negar recurso e, assim, ma… Source: Conjur
O plano de saúde negar, de forma injustificável, o reembolso de gastos hospitalares do tratamento emergencial de que o conveniado precisou lhe produz “sério dissabor, aflição e vários transtornos”, indenizáveis a título de dano moral. A operadora também não pode estipular limitações geográficas p… Source: Conjur
Sabe-se que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos em nível mundial, estimando-se que um cidadão brasileiro, segundo pesquisas, tenha que trabalhar 113 dias por ano para poder arcar com a alta carga tributária brasileira. Por conta disso, um grande atrativo é o planejamento tr… Source: Conjur
Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram nesta quinta-feira (9/6) uma nova regra que afetará o julgamento de diversos processos que foram destacados para o Plenário físico. A partir de agora, os votos de ministros aposentados (ou afastados) proferidos em julgamento virtual continuarão v… Source: Conjur