TJ-MG reconhece prescrição de crime cometido por menor de 21 anos

Devido à ocorrência da prescrição, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a extinção da punibilidade de um homem condenado pelo crime de tráfico de drogas, cometido quando ele era menor de 21 anos.
O intervalo entre a denúncia e a sentença condenatória foi super…
Source: Conjur