OAB-RJ exibe propostas para processos fiscais a comissão de juristas

Contagem em dias úteis e suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro em processos administrativos tributários; extensão do critério do empate pró-contribuinte para todas as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); fim do reexame necessário de decisões unânimes…
Source: Conjur