O Congresso aprovou no último dia 31/5) a Medida Provisória 1.085/21, que tem por objetivo criar procedimentos para o registro de títulos em cartórios, além de normatizar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) que viabiliza que atos notariais e negócios jurídicos, inclusive títulos e c…
Source: Conjur