A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8/6) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 163/2012, que proíbe a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar.
PEC tem por objetivo instituir a pena de perda …
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
CCJ admite PEC que extingue aposentadoria compulsória a magistrados
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