A aplicação de multas a estabelecimentos que descumpriram medidas de combate à Covid-19 é legitimada pelo poder de polícia sanitária conferido ao município dentro de sua competência suplementar.
Agência BrasilTJ-SP anula lei que anistiava multas por desrespeito a medidas contra Covid
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Source: Conjur
TJ-SP anula anistia de multas por desrespeito a medidas contra Covid
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