Lei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha menor

A presunção de hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade, constitui-se em pressuposto de validade da Lei Maria da Penha.
123RFLei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha menor, diz T…
Source: Conjur