Convenção de Montreal orienta indenização por extravio de bagagem

Toda vez que cargas são danificadas em transporte aéreo internacional, a indenização devida ao remetente deve ser disciplinada pela Convenção de Montreal, por força do artigo 178 da Constituição Federal, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. 
Esse entendimento foi fixado pela 2ª Seção do …
Source: Conjur