Opinião: A União nas demandas prestacionais da saúde

A inclusão da União no polo passivo das ações de obrigação de fazer referentes à disponibilização de medicamentos sempre gerou controvérsias e, em consequência, a competência para processar e julgar o feito, se da Justiça estadual ou Federal.
Dentro desse contexto, o Tema 793 [1], julgado em s…
Source: Conjur