Governador do Rio encaminha PL que altera prazos processuais

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Alencar, encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 6.027/2022, que suspende o curso e estabelece a contagem de prazos em dias úteis no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro nos processos administrativos. O gestor destaca o “relevante int…
Source: Conjur