Em decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.876.549/RS, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo na dissolução regular da empresa enquadrada no Simples Nacional.
Esse entendimento foi firmado com base no artigo 9º, §§3º e 5º, da LC 123/06, combinado com o artig…
Source: Conjur