Guilherme Chaves: Filtro da relevância ao recurso especial

O Superior Tribunal de Justiça tem a função constitucional de interpretar a lei nos termos da Constituição, uniformizar a jurisprudência e editar precedentes. Isto significa, antes de tudo, conferir sentido à lei, já que a Constituição, ainda que também seja compreendida e vista com determinado s…
Source: Conjur