Sem estudo de impacto, lei que prevê renúnia a receita não é válida

O processo legislativo deve ser instruído com uma estimava do impacto orçamentário e financeiro nas hipóteses em que a proposição prevê renúncia a receita.
Divulgação Lei que previa isenção de IPTU a clínicas veterinárias foi anulada pelo TJ-SP 
O entendimento foi adotado pelo Órgão Esp…
Source: Conjur