Lei nº 14.344/2022 integra proteção a vítimas e testemunhas

Entrou em vigor, no último dia 24 de maio, a Lei nº 14.344/2022, que, apesar de não trazer essa nomenclatura em sua ementa, vem sendo chamada de Lei Henry Borel, em referência ao menino que foi espancado e morto em 2021, dentro do apartamento em que residia com sua mãe e seu padrasto. Referida le…
Source: Conjur