Carbonar e Bevervanço: O novo artigo 113 do CC/02

Decidimos tratar na primeira parte deste ensaio de aspectos relativos às alterações imprimidas pela Lei da Liberdade Econômica no artigo 113, CC/02. Muito se tem escrito que as regras, agora positivadas nos incisos do artigo 113, CC/02, não são verdadeiras novidades no rol de regras de interpreta…
Source: Conjur