Assistente da acusação não pode recorrer de homologação de ANPP

O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico firmado apenas pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, de modo que a vítima, nos termos legais, não o integra. Neste contexto, o assistente da acusação não tem legitimidade para recorrer contra tal acordo, tamp…
Source: Conjur