A demora para editar a lei complementar que regula o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) configura omissão por parte do Congresso Nacional. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que deram prazo de 12 meses para que o Legislativo federal tome a… Source: Conjur
Com o argumento de que existe risco de inviabilização da defesa e de desgaste da reputação profissional do ex-procurador Deltan Dallagnol, a 6ª Vara Federal de Curitiba suspendeu a tramitação do processo no Tribunal de Contas da União que discute gastos da finada “lava jato” com diárias e passage… Source: Conjur
No último dia 24 de maio, foi sancionada a Lei 14.344/2022, que passou a considerar como hediondo o crime de homicídio praticado contra menores de 14 anos, ficando essa lei conhecida como “Lei Henry Borel”. O nome da lei tem por referência a criança de quatro anos, de mesmo nome, que foi vítim… Source: Conjur
Nesta sexta-feira (3/6) se comemora o bicentenário da convocação, pelo então príncipe regente dom Pedro — que mais tarde se tornaria dom Pedro I —, da Assembleia Constituinte. O órgão é considerado o embrião do Poder Legislativo no Brasil. Assembleia Constituinte foi convocada pelo príncipe … Source: Conjur
A União e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) devem prestar informações ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de cinco dias, sobre a decisão que autorizou o reajuste de até 15,5% das mensalidades dos planos de saúde individuais ou familiares para 2022. Reprodução Toffoli pede infor… Source: Conjur
Em texto anterior exploramos uma diferenciação cuja correta compreensão é condição de possibilidade para o estudo da Teoria Pura do Direito, que é aquela entre Direito e Ciência do Direito. O adjetivo pura diz respeito à teoria, e não ao Direito, que é sempre impuro e determinado por disputas pol… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil comemorou a sanção da Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. O novo regramento reforça as prerrogativas da advocacia e traz novidades sobre honorários advocatícios e limites de im… Source: Conjur
Compete às seccionais da OAB formar as listas constitucionalmente previstas para o preenchimento de cargos em tribunais no âmbito de sua competência e na forma do provimento do Conselho Federal. E é vedada a inclusão nessas listas de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da entidade. … Source: Conjur
No último dia 25 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedentes os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) no caso Changri-lá, controvérsia envolvendo a imunidade de jurisdição do Estado alemão perante o judiciário brasileiro relativo ao… Source: Conjur
O processo legislativo deve ser instruído com uma estimava do impacto orçamentário e financeiro nas hipóteses em que a proposição prevê renúncia a receita. Divulgação Lei que previa isenção de IPTU a clínicas veterinárias foi anulada pelo TJ-SP O entendimento foi adotado pelo Órgão Esp… Source: Conjur