TJ-SP valida imposição de pena maior em segundo Tribunal do Júri

A legislação brasileira, por meio do princípio da non reformatio in pejus, proíbe que o réu tenha sua situação jurídica agravada somente quando o novo julgamento se der por causa do acolhimento de recurso exclusivo da defesa.
Corte paulista considera válida pena maior em 2º julgamento pelo T…
Source: Conjur