O princípio do poluidor-pagador

A lei que institui a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) foi aprovada pela Câmara Municipal de Guarulhos e publicada no Diário Oficial no dia 27 de junho de 2022. Segundo a nova legislação, o município passará a cobrar, a partir de 2023, uma taxa de poluição das companhias aéreas que utilizarem o…
Source: Conjur