Decisão não pode se amparar em argumentos já descartados pelo STJ

Por considerar que a fundamentação do decreto prisional se baseou em elementos “abstratos e inidôneos”, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, revogou a prisão preventiva decretada contra um casal de Manaus.  
DivulgaçãoDecreto prisional contra casal se baseou em elemen…
Source: Conjur