A Lei 14.226, de 20/10/2021, criou referido tribunal, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais, o qual será composto por 18 membros.
Ao Superior Tribunal de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal, tal diploma especificou e conferiu-lhes as respectivas competências e…
Source: Conjur