Advogados divergem sobre multa a quem recusar teste do bafômetro

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a imposição de multa a quem se recusar a fazer o teste do bafômetro não viola o direito à não autoincriminação. Advogados divergem sobre o entendimento. Enquanto uns afirmam que tal garantia só vale para o Direito Penal e Processual Penal, outros apontam que…
Source: Conjur