O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (1º/6) o julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 1.121.633, que discute a validade de norma coletiva que suprimiu direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e local de trabalho (horas i… Source: Conjur
O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º/6) a indicação de João Paulo Santos Schoucair para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele foi indicado pelo procurador-geral da República e ocupará vaga destinada a promotores de Justiça estaduais. Promotor João Paulo Santos Schoucair durante… Source: Conjur
São válidas as decisões que anularam dispositivos de convenções coletivas firmadas entre transportadoras e motoristas sobre controle de jornada antes da vigência da Lei 12.619/2012 (que disciplinou os direitos e os deveres dos motoristas profissionais). Esse foi o entendimento majoritário do Plen… Source: Conjur
A Lei 14.226, de 20/10/2021, criou referido tribunal, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais, o qual será composto por 18 membros. Ao Superior Tribunal de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal, tal diploma especificou e conferiu-lhes as respectivas competências e… Source: Conjur
Com base no artigo 13, §2º, “b”, do Código Penal, que versa sobre a relação de causalidade decorrente da ação ou omissão do réu, o juiz José Renato Bizerra, da 1ª Vara dos Crimes Contra a Criança e o Adolescente do Recife, condenou Sari Corte Real a oito anos e seis meses de prisão por abandono…
A Justiça dos Estados Unidos condenou os atores Johnny Depp e Amber Heard a indenizarem um ao outro por difamação. Heard terá de pagar US$ 15 milhões (aproximadamente R$ 71,6 milhões) ao seu ex-marido, enquanto Depp pagará US$ 2 milhões (aproximadamente R$ 9,5 milhões) à ex-mulher. Johnny De… Source: Conjur
Abril chegou ao fim, em maio tivemos pelo menos um mês da “suposta entrada em vigor” da Lei Complementar nº 190/22. Pelo menos é o que os estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo já estão aplicando na prática, ao fiscalizar e exigir o Difal-ICMS. Contudo,… Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin recebeu nesta quarta-feira (1º/6) o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Em pauta, as operações policiais nas favelas cariocas e a letalidade policial no estado. De acordo com Castro, seu governo está em contato direto com a corte … Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se, no caso de inadimplemento de obrigação alimentícia por parte de advogado, com a consequente decretação de sua prisão civil, deve incidir a prerrogativa de recolhimento em sala de Estado Maior — prevista no artigo 7º, inciso V, do Estatuto… Source: Conjur
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, previa, em seu artigo 11, parágrafo único, que um decreto federal estabeleceria as diretrizes para uma economia de baixo carbono. Tal decreto, por sua vez, veio apenas no último dia 19 de maio, quase 13 anos ap… Source: Conjur