O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito. Cobrança do IPTU pode ser feita contra promitente comprador ou vendedor Divulgação Com esse entendimento, a 2ª Turma do Super… Source: Conjur
A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/05) determinou que o credor fiduciário não se submeteria, pela propriedade do bem fiduciário, aos efeitos da recuperação judicial. A exclusão da referida garantia pretendeu reduzir os custos do crédito do Brasil. Ao permitir que o credor … Source: Conjur
Existem inúmeras definições sobre Política Criminal. Sobre ela já fazia menção, no século 18, Mello Freire, em Portugal. Hommel e Feuerbach também mencionavam sua necessidade, sendo que foi com Von Liszt, no Programa de Marburg, de 1882, que ela ganhou novos ares, ao depois revisitados por um jov… Source: Conjur
Não por acaso, o Código Civil de 2002 deslocou a simulação do negócio jurídico do capítulo relativo aos defeitos do negócio para o capítulo “Da invalidade do negócio jurídico”, impedindo, dessa forma, sua convalidação em qualquer que seja o requisito que o tornou defeituoso. Divulgação … Source: Conjur
O fato de uma pessoa integrar facção criminosa dedicada ao tráfico de drogas pode ser usado como indicativo negativo da personalidade do réu, fundamento que justifica o aumento da pena-base no caso de condenação criminal. Para defesa, reconhecer que réu pertence a grupo criminoso viola presu… Source: Conjur
Nestas eleições iremos experimentar uma maneira de preencher as vagas proporcionais (deputados estaduais e federais) de maneira diferente de todas as outras que conhecemos até aqui. Temos um duplo filtro nas duas rodadas iniciais de preenchimento dessas vagas. Na primeira, pelo quociente eleit… Source: Conjur
A discussão envolvendo o direito da concorrência e a proteção de dados pessoais, apesar de não ser nova, tem ganhado cada vez mais os holofotes do meio acadêmico e das autoridades de defesa da concorrência ao redor do mundo. Isso porque, ao se depararem com o cenário dos mercados digitais, consta… Source: Conjur
É consagrada a existência dos seguintes campos econômicos para incidência tributária: renda, patrimônio e consumo, além do âmbito regulatório. No Brasil atual, em linhas gerais, a tributação da renda compete à União (IR), o consumo é tributado pelos três níveis federados (União: IPI, PIS e Cofins… Source: Conjur
O arbitramento de honorários sucumbenciais em liquidação de sentença é uma exceção possível quando, nessa fase, se evidenciar litigiosidade entre as partes que prolonga a atuação de seus advogados. Dollar Photo ClubPor excesso de litígio, TJ-SP fixa honorários advocatícios em fase de liquida… Source: Conjur
Mais uma vez preciso falar do ativismo. Essa praga por essas plagas. Juiz não é legislador. A tripartição de poderes foi forjada pelos teóricos políticos para estabelecer freios aos agentes do Estado. Vejam bem, até quem teorizava sobre política conseguiu perceber que os poderes devem ser indepen… Source: Conjur