Oliveira e Sarcado: Impenhorabilidade em hospitais filantrópicos
No ultimo dia 10 de maio, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.334, dispondo sobre a impossibilidade de penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Em síntese, a referida lei determina que os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidas por … Source: Conjur