O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao governo do Rio de Janeiro que ouça em 30 dias sugestões e críticas da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o plano de redução da letalidade policial no estado. O ministro t… Source: Conjur
Aplicando as alterações de prazos processuais promovidas pela Lei de improbidade Administrativa (LIA), a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo julgou extinta ação que apurava supostas irregularidades cometidas nos repasses de valores pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo à Associação Pauli… Source: Conjur
Uma breve pesquisa jurisprudencial sobre Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça de Goiás, onde advogo, revelará ao pesquisador uma noção conceitual curiosa sobre a cognição no tipo de recurso, o que pode surpreender muitos estudiosos sobre o tema. De acordo com a jurisprudência consolida… Source: Conjur
Por verificar interesse público no conteúdo veiculado, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença de primeiro grau que isentou a TV Bandeirantes de indenizar um jovem por suposto uso indevido de imagem. A decisão foi por unanimidade. Divulgação TJ-… Source: Conjur
Recentemente, atuando em defesa de uma vítima de violência doméstica, me deparei com a seguinte situação: um caso envolvendo medidas protetivas de urgência que foram deferidas em menos de 24 horas e que, entretanto, levaram mais de quatro semanas para chegarem ao conhecimento do requerido. Qua… Source: Conjur
A compensação dos danos decorrentes da infração de direitos morais configura reparação civil e, como tal, está sujeita ao prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Divulgação TJ-SP rejeita ação de dois arquitetos contra Record e apresentadora Ana Hic… Source: Conjur
A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais. Ela abrange todas as atividades que envolvam o tratamento dos dados pessoais e é aplicada para pessoas físicas e também jurídicas, de direito… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais (REs) nos quais se discute se o Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias decorrentes de saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras falhas… Source: Conjur
Crianças de até 12 anos de idade que quiserem participar de algum arraiá em São Luís, capital do Maranhão, precisarão de um alvará judicial expedido pela 1ª Vara da Infância e Juventude para irem à festa. É o que determina portaria editada no último dia 16 de maio pelo juiz titular da vara, José … Source:…
No dia último dia 22 de abril, o Ministro da Saúde assinou a Portaria GM/MS nº 913/2022 [1] declarando o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da pandemia de Covid-19, entrando em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Com isso, deu-se… Source: Conjur