No último dia 18 de abril, foi anunciado pelo governo federal o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), com a promessa do governo da edição, até o fim desta semana, de um ato normativo (provavelmente uma Portaria) orientando as repercussões dessa nova condição. A in… Source: Conjur
O vazamento da primeira versão do voto do ministro Samuel Alito, relator de um caso antiaborto do estado de Mississippi, indica que a Suprema Corte dos Estados Unidos vai anular o precedente estabelecido em Roe v. Wade, em 1973, que legalizou o aborto em todo o país até a “viabilidade do feto”, q… Source: Conjur
As reparações previstas no artigo 24 da Lei Ferrari à concessionária de venda de veículos que rompe o contrato por culpa da montadora não formam rol taxativo e podem ser cumuladas com outras verbas indenizatórias, desde que evitado o bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato). Montadora f… Source: Conjur
O banco é fornecedor de serviços e responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos pertinentes a prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a responsabilidade objetiva, fundada na teori… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18, LGPD), que teve forte influência do direito comunitário europeu, apesar de ter sido promulgada em agosto de 2018, ou seja, após três meses da eficácia plena do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 (General D… Source: Conjur
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro enviou ao Órgão Especial da corte processo que questiona a constitucionalidade da taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário em Magé. Prefeitura cobra taxa pelo embarque e desembarque de passageiros em terminal O fat… Source: Conjur
Alguns dos mais renomados profissionais brasileiros especialistas em insolvência estão reunidos nesta terça-feira (3/5) para discutir a participação dos agentes financeiros nos processos de recuperação judicial e falência. Pela manhã, Oreste Laspro, presidente do Ibajud, fez a abertura do even… Source: Conjur
O escritório Lefosse Advogados anunciou na sexta-feira (29/4) a promoção de seis advogados a sócio, nas áreas de Fundos de Investimento, Resolução de Disputas, Societário e Fusões e Aquisições e Tributário. Agora, o escritório passa a contar com 55 sócios. Lefosse Advogados tem sete novos só… Source: Conjur
Quem viola norma jurídica não pode tirar proveito da vantagem que ela mesma lhe confere, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva nas relações jurídicas. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de uma vizinha do ex-governador João Do… Source: Conjur
Há décadas, estamos acostumados a ir presencialmente ao cartório para realizar diversos serviços: desde autenticação de documentos e reconhecimento de firma até registro de imóvel. Merecem menção ainda os registros de nascimento, de casamento e de óbito. Esses atos se tornaram tão comuns que deix… Source: Conjur
