Fim do estado de emergência e repercussões trabalhistas
Publicada no último de 22 de abril de 2022 [1], a Portaria GM/MS nº 913 que declarou, no âmbito da União, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Covid-19. De acordo com o artigo 2º da referida portaria [2], que entrará em vigor 30 dias após a su… Source:…