A importação de pequena quantidade de sementes de maconha como matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal é conduta atípica que não deve ser punida penalmente, devido à falta de previsão legal que a criminalize. Réu importou 80 sementes de maconha em três re… Source: Conjur
O Projeto de Lei n° 4.401, de 2021, aprovado pelo Senado, torna a negociação dos chamados NFTs, assim como a administração das respectivas plataformas, atividade privativa das instituições financeiras. Isso significa que a realização dessas atividades sem autorização de órgão do poder executiv… Source: Conjur
A dificuldade para se superar o gap da representatividade política da mulher no Brasil está atrelado a uma série de questões, mas sem dúvida a falta de incentivos e recursos financeiros está no cerne do problema. Para fazer frente a falta de apoio, inclusive intrapartidário, duas políticas afirma… Source: Conjur
Imagine que ocorreu um crime violento na cidade em que você mora. A polícia apresentou dois suspeitos, cujas fotos foram anexadas abaixo. Reprodução Se você tivesse que dar um palpite despretensioso, usando apenas a sua intuição, qual desses dois suspeitos você diria que foi o autor do … Source: Conjur
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz. Governador Marcos Rocha diz que norma violou competência privativa da União Valter Campanato/Agência Brasil … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada no último dia 29, acolheu parcialmente recurso para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento em que foi declarada a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Soci… Source: Conjur
Como o cancelamento de empenhos não liquidados de órgãos públicos ocorreu com base em recomendação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense negou recurso do Ministério Público e manteve sentença que absolveu o prefeito Eduardo Paes… Source: Conjur
Para preservar a integridade física do preso e o princípio da dignidade humana, o desembargador convocado Olindo Menezes, no exercício do cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça, ordenou nesta quinta-feira (5/5) que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral seja transferido da pen… Source: Conjur
Embora a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 491/2018 seja constitucional, ela deve passar por adequações para que cumpra a sua função de proteger a saúde da população, assim como o meio ambiente. Tais alterações devem ocorrer em um prazo de 24 meses, ou serão aplicadas as re… Source: Conjur
Há pouco mais de um ano, a empresa Samarco Mineração entrou com pedido de recuperação judicial. Trata-se da terceira maior recuperação do país, com passivo estimado em R$ 50,5 bilhões de dívidas, ficando atrás apenas da Odebrecht, com passivo de R$ 98 bilhões e da Oi S/A, respectivamente. Rece… Source: Conjur
