TST suspende cobrança de CSR conforme acordo na Justiça
Uma vez que a obrigação tributária é resultado da despedida imotivada, se o contrato for rescindido por outro motivo, não se caracteriza a hipótese de incidência do tributo. Sede do TST em BrasíliaFlickr/TST Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal… Source: Conjur