Lima e Reis: Nova Lei do Cebas, início do fim das entidades

Até dezembro de 2021, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social era regulamentado pela Lei Ordinária nº 12.101/2009. Mas, a partir do dia 16 daquele mesmo mês, a referida certificação passou a ser regulamentada pela Lei Complementar nº 187/2021.
Até a publicação da LC, tinha…
Source: Conjur