Herdeiras de médico que acumulou cargos públicos devolverão pensão

A restituição de valores só é devida quando há comprovação de má-fé do servidor. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma viúva e suas duas filhas a devolver o valor de R$ 84 mil à Prefeitura de Embu das Artes, recebidos…
Source: Conjur