Partido questiona retirada de ações para adesão de estados ao RFF

O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questionou no Supremo Tribunal Federal alterações legais que preveem como requisito para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF) a desistência, pelos estados, de ações judiciais que discutam o pagamento da dívida da União. A ação foi distribuída…
Source: Conjur