Pacto de exploração ambiental é rescindido por violação da boa-fé

Com base nos artigos 492 do Código de Processo Civil de 2015 e 475 do Código Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que afrontou o que está previsto em tais dispositivos legais, de acordo com a corte.
Decisão do TJ-MT …
Source: Conjur