Câmara não pode impor percentual mínimo para gastos com educação

As regras gerais trazidas pela Constituição Federal possuem caráter impositivo, devendo ser observadas nas três esferas de governo, de modo que o município não pode delas se afastar.
123RFCâmara Municipal não pode impor percentual mínimo para gastos com educação, diz TJ-SP 
Assim entend…
Source: Conjur