Aplicação retroativa da nova LIA extingue ação de improbidade

As alterações trazidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) retroagem em benefício dos réus, já que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o Direito Administrativo sancionador.
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Com esse entendimento, a 2ª Vara de …
Source: Conjur