Na hipótese de um consumidor usar os serviços de um hospital fora da rede credenciada devido à negativa indevida de cobertura por parte do plano de saúde o reembolso é devido, porém somente nos limites da tabela, conforme o contrato estabelecido entre as partes. Com negativa do plano de saúd… Source: Conjur
É válido o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos de Rondônia que obtiverem êxito em acordos administrativos, desde que o valor não exceda o teto remuneratório. Esse foi o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalida… Source: Conjur
Os advogados são indispensáveis para a administração da Justiça. No entanto, para que tal preceito seja efetivo na sociedade brasileira, é preciso que os advogados tenham a possibilidade de trabalhar e se manter na profissão de forma digna, condizente com a responsabilidade e múnus público que lh… Source: Conjur
O advogado Thiago Santos Aguiar de Pádua decidiu acionar o Poder Judiciário por causa da primeira nota pública da Polícia Rodoviária Federal após a divulgação do vídeo que mostra a morte de Genivaldo de Jesus Santos, em Sergipe, ocorrida com fortes indícios de tortura cometida por agentes da corp… Source: Conjur
Sem provas da existência de substancial possibilidade de anulação da condenação imposta à cliente, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reduziu a indenização a ser paga pela seguradora Liberty em um contrato firmado com um escritório de advocacia para cobrir despesas causad… Source: Conjur
Ao tratarmos do tema solvência de empresas, obrigatoriamente, identificamos empresas saudáveis e cumpridoras de suas obrigações, que se traduz em mercado financeiro saudável e vai ao encontro da Constituição econômica, afirmada e legitimada pelo olhar atento aos princípios da ordem econômica e fi… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do inquérito que investigava a suposta prática do crime de racismo pelo deputado federal José Medeiros (PL-MT). Alexandre de Moraes acolheu p… Source: Conjur
Diante das provas insuficientes para justificar uma condenação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve na última quinta-feira (26/5) decisão de primeira instância que absolveu caminhoneiro preso em flagrante em 2020 transportando mais de 500 tijolos de maconha. Não é possível afirmar … Source: Conjur
A regra da igualdade entre homens e mulheres vem de longa data. As constituições brasileiras, exceto a imperial, sempre abrigaram o dever de igualdade entre as pessoas: 1) artigo 72, §2º, da Constituição de 1891; 2) artigo 113, “1”, da Constituição de 1934; 3) artigo 122, “1º”, da Constituição de… Source: Conjur
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997). Ministro Og Fernandes destacou insistência do INSS em d… Source: Conjur