STF veta anistia a infrações cometidas por militares em motins

É inconstitucional a concessão de anistia por lei federal a policiais e bombeiros militares que cometeram infrações disciplinares ao participar de movimentos grevista. A decisão não tem efeito retroativo (ex nunc).
Veículos da Polícia Militar do Ceará durante motim de PMs em Fortaleza José L…
Source: Conjur