No ano de 2003, uma possível inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 8.987/1995 (lei das concessões e permissões de serviços públicos) foi colocada em discussão pela Procuradoria-Geral da República (PGR) através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.946, cujo argumento era a inc… Source: Conjur
A mais expressiva significação dos Juizados Especiais como Sistema de Justiça na experiência brasileira consiste na de representar uma profunda transformação do Judiciário na sua missão institucional de Estado-Juiz. Ao democratizar o acesso à Justiça, promover uma jurisdição inclusiva e efetivar … Source: Conjur
Ao ensejo do centenário da Independência (1922), o jurista, jornalista e político Plinio Barreto (1882-1958) publicou “A cultura jurídica no Brasil”. À época, Plinio Barreto também analisava decisões jurídicas em coluna que mantinha no jornal “O Estado de S. Paulo”, “As crônicas forenses”. É um p… Source: Conjur
Em 23 de fevereiro foi celebrado o Ato Conjunto nº 1/2022 entre os presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal, instituindo comissão de juristas para elaboração de anteprojeto legislativo com vistas à modernização dos processos administrativo e tributário nacional. Na sua exposição de … Source: Conjur
A iniciativa das leis que disponham, ainda que implicitamente, sobre a criação de órgãos públicos da administração municipal ou que, por aumento de atribuições, interfiram na estrutura de algum já existente, é reservada com exclusividade ao Executivo, por força de expressa previsão constitucional… Source: Conjur
Desde que a Suprema Corte dos EUA foi ocupada por uma sólida maioria de seis ministros conservadores-republicanos contra apenas três liberais-democratas, a aprovação do trabalho da instituição vem caindo consistentemente. De setembro de 2020 a maio de 2022, a popularidade da corte caiu 22%, de… Source: Conjur
Tendo em vista o orçamento limitado e a complexidade para aquisição de bens por órgãos públicos, o uso pelos órgãos de segurança pública de bens apreendidos de criminosos tem se mostrado uma medida salutar e que tem ajudo muito essas instituições no cumprimento de suas funções institucionais. Veí… Source: Conjur
A expressão natureza jurídica remete à compreensão do enquadramento dos royalties de petróleo e gás no campo maior da teoria do geral do direito com vistas a identificar os elementos conceituais que o peculiarizam e permitem a aplicação de um regime jurídico próprio e adequado. Dessa forma, o enq… Source: Conjur