Isabella Grillo: Extensão de prazo de patentes

Além de definir que uma patente deveria ser válida por no mínimo 20 anos da sua data de depósito, conforme o acordo internacional Trips, a Lei de Propriedade Industrial brasileira (LPI — Lei 9.279/96) manteve, por 25 anos, um dispositivo (parágrafo único do artigo 40 da LPI) que determinava que o…
Source: Conjur