STJ fixa direito à informação ambiental e obrigação de transparência

Em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses sobre direito ao acesso à informação no Direito Ambiental, possibilidade de registro das informações em cartório e a atuação do Ministério Público em tais questões. As …
Source: Conjur