A compensação dos danos decorrentes da infração de direitos morais configura reparação civil e, como tal, está sujeita ao prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Divulgação TJ-SP rejeita ação de dois arquitetos contra Record e apresentadora Ana Hic… Source: Conjur
A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais. Ela abrange todas as atividades que envolvam o tratamento dos dados pessoais e é aplicada para pessoas físicas e também jurídicas, de direito… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais (REs) nos quais se discute se o Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias decorrentes de saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras falhas… Source: Conjur
Crianças de até 12 anos de idade que quiserem participar de algum arraiá em São Luís, capital do Maranhão, precisarão de um alvará judicial expedido pela 1ª Vara da Infância e Juventude para irem à festa. É o que determina portaria editada no último dia 16 de maio pelo juiz titular da vara, José … Source:…
No dia último dia 22 de abril, o Ministro da Saúde assinou a Portaria GM/MS nº 913/2022 [1] declarando o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da pandemia de Covid-19, entrando em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Com isso, deu-se… Source: Conjur
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma consultora de vendas do Município de Nossa Senhora do Socorro (SE) que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a TIM Celular. As provas do processo confi… Source: Conjur
Na denúncia de crime contra a ordem tributária envolvendo pessoas jurídicas, não basta apontar que o acusado é procurador da empresa, é preciso demonstrar o vínculo entre essa posição e a prática criminosa. Para o STJ, a condição de procurador de empresa não basta para condenação Dollar Ph… Source: Conjur
O 2º Congresso de Direito Internacional Privado já está com inscrições abertas. O encontro, que acontecerá de 4 a 8 de julho, tem caráter científico e internacional e é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito Internacional Privado (IBDPr) e conta com a promoção do Departamento de Direi… Source: Conjur
Na internet, um domínio é o que existe entre o protocolo de comunicação (http://) e a última barra em um URL, ou seja, um endereço da Web. O domínio se estrutura em três partes que se distinguem por sua hierarquia: [domínios de terceiro nível (por exemplo, www)], [domínios de segundo nível (por e… Source: Conjur
Em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses sobre direito ao acesso à informação no Direito Ambiental, possibilidade de registro das informações em cartório e a atuação do Ministério Público em tais questões. As … Source: Conjur
