CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que limita REsps

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. 
A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e i…
Source: Conjur